Lei 987 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM TODOS OS NÍVEIS

Ante/Projeto de lei nº 078/91 de 13 de junho de 1991.
Lei nº 987 de 21 de junho de 1991.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
SALARIOS E VENCIMENTOS PARA
OS SERVIDORES MUNICIPAIS
EM TODOS OS NÍVEIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial de 50% (cinqüenta por cento) a todos os servidores
da Prefeitura Municipal, da administração direta e indireta, inclusive
inativos e pensionistas, no mês de junho do corrente ano.
Art. 2º – As professoras da Rede Municipal de Ensino, terão os
seus vencimentos equivalentes a 2 (dois) pisos salariais, no mês de
junho, do corrente ano, e a partir daí os aumentos serão concedidos
de acordo com os recursos disponíveis pelos cofres públicos,não
prevalecendo o sistema de piso salarial.
Art. 3º – As dotações que se tornarem insuficientes, serão
suplementadas na forma legal.
Art.4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO 14 de
junho de 1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
O reajuste ora proposto visa amenizar a
situação criada pela defasagem salarial.
Contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores.