Lei 985 ISENTA SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, TAXA E EMOLUMENTOS.

Ante/Projeto de lei nº 076/91 de 09 de maio de 1991.
Lei nº 985 de 20 de maio de 1991.
ISENTA SERVIDORES MUNICIPAIS
DE TRIBUTOS, TAXA E EMOLUMENTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam isentos de qualquer tributo, taxas ou
emolumentos os requerimentos, certidões e outros papeis que
interessem à qualidade de Servidor público Municipal, ativo, inativo
e pensionista.
Art. 2º – A isenção de que trata o artigo anterior, se destina
exclusivamente à residência do servidor e que o mesmo não
possua outro imóvel no Município.
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de maio de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A exemplo do que ocorrem em outros
Municípios, essa pretensão vem ao encontro do desejo de todos
servidores, mormente agora com essa criação que corroe os salários
dos que vivem deles.
Achamos justo e razoável essa medida,
mesmo por uma questão de justiça social.