Lei 983 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA O PESSOAL EM TODOS SEUS NIVEIS.

Ante/Projeto de lei nº 075/91 de 13 de março de 1991.
Lei nº 983 de 18 de Março de 1991.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS
PARA O PESSOAL EM TODOS SEUS NIVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder um
reajuste de 2% (dois por cento) para os servidores da Prefeitura
Municipal, da Administração direta e indireta, inclusive inativos e
pensionistas, para o mês de março do corrente ano.
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 13 de março de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário