Lei 980 DISPÔE SOBRE RAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS OS NÍVEIS.

ANTE PROJETO DE LEI Nº 071 DE 24 DE JANEIRO DE 1991.
Lei nº 980 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991.
DISPÔE SOBRE RAJUSTE DE SALÁRIOS E
VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS
OS NÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, PAROVOU E EU,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder um
reajuste de 14% (quatorze por cento), para os servidores da Prefeitura
Municipal, da Administração direta e indireta, inclusive inativos e
pensionistas, no mês de janeiro de 1991.
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de janeiro de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo o reajuste acima, afim de amenizar essa
situação, uma vez que hoje a política salarial é de livre negociação das
partes interessadas.