Lei 980 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS OS NIVEIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

Ante/Projeto de lei nº 071 /91 de 24 de janeiro de 1991.
Lei nº 980 de 04 de fevereiro de 1991.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E
VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS OS NIVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder um
reajuste de 14% (quatorze por cento), para os servidores da
Prefeitura Municipal, da administração direta e indireta, inclusive
inativos e pensionistas, no mês de janeiro de 1991.
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de janeiro de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo o reajuste acima, a fim de
amenizar essa situação, uma vez que hoje a política salarial é de
livre negociação da partes interessadas.