Lei 979 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 070 /90 de 17 de dezembro de 1990
Lei nº 979 de 17 de dezembro de 1990
AUTORIZA OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
realizar com a Caixa Econômica Federal, uma operação de crédito
no valor de Cr$ 76.802.857,04 (setenta e seis milhões oitocentos e
dois mil oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiro e quatro centavos) ou
sejam 868.868,59 BTNs.
Art. 2º -A operação de crédito mencionada no artigo anterior se
destina à implantação do novo sistema de captação distribuição de
água do Município.
Art. 3º -Como garantia ao empréstimo mencionado no art. 1º
fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a vincular à
operação de crédito, as cotas do imposto circulação de mercadorias
de Serviços – ICMS e cotas do fundo de participação dos
Municípios – FPM, que a Prefeitura tem direito no exercício
vindouro.
Art. 4º – Os orçamentos vindouros serão consignados
obrigatoriamente dotações ap atendimento das obrigações assumidas
decorrentes desta Lei.
Art. 5º – Antes de dar início as obras será feita uma
concorrência pública com um número mínimo de 03 (três) firmas
participantes, onde prevalecerá a firma construtora que melhor
oferecer as condições de trabalho e custo ao Município. Essa
concorrência será fiscalizada o seu resultado em comum acordo com
o Poder Legislativo e Poder Executivo, observando as solicitações
da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 12 de dezembro
de 1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de todos,
notadamente dos nobres Vereadores, nossa água é de péssima
qualidade, além de possíveis focos de infecções que atentam contra
a saúde pública.
Assim sendo, há necessidades urgentes de
implantação desse novo sistema, com modernas técnicas adotadas
atualmente.
Essas obras vêm concretizar uma aspiração de
nosso povo.