Lei 974 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS OS NÍVEIS.

Ante/Projeto de lei nº 068/90 de 15 de outubro de 1990
Lei nº 974 de 15 de outubro de 1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS E
VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM TODOS OS NÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 50% (cinqüenta por cento) aos servidores da Prefeitura
Municipal, da administração direta e indireta, inclusive inativos e
Pensionistas, no mês de outubro do corrente ano.
Art. 2º – As professoras, regentes de classe, terão os seus
vencimentos equivalentes a 2 pisos salariais, no mês de outubro do
corrente ano, e a partir daí os aumentos serão concedidos de acordo
com os recursos disponíveis pelos cofres públicos, não prevalecendo
o sistema de piso salarial.
Art. 3º – As dotações que se tornarem insuficientes, serão
suplementadas na forma legal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 15 de outubro de
1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
O reajuste proposto visa amenizar a situação
da defasagem salarial. Esperamos contar com o apoio dos nobres
Vereadores.