Lei 973 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO

Ante/Projeto de lei nº 067/90 de 24 de Setembro de 1990
Lei nº 973 de 26 de setembro de 1990
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a
Secretaria da Casa Civil de Minas Gerais, convênio para realização
de obras de infra-estrutura no Município.
Art. 2º – – Revogadas as disposições em contrário entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de setembro
de 1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário