Lei 971 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.

Ante/Projeto de lei nº 064/90 de 27 de Agosto de 1990
Lei nº 971 de 10 de setembro de 1990
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CONSELHO
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública o “Conselho
Municipal de Desenvolvimento”.Com sede nesta cidade.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 de agosto de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de todos a entidade
acima vem prestando inestimável serviços a nossa comunidade,
notadamente no meio rural, achamos justo reconhece-la de utilidade
pública.