Lei 970 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº1288 DE 09/11/98. A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

Ante/Projeto de lei nº 180 de 04 de dezembro de 1999.
Lei nº 1329 de 06 de dezembro de 1999.
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº1288 DE 09/11/98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Passa o artigo Primeiro da Lei nº 1288 de 09/11/98 a
ser redigido a seguinte forma:
Art. 1º -Fica preservado ambientalmente a margem e o curso
de água que vai da Ponte das Luzias até o alto da represa da
CEMIG, sendo proibido qualquer tipo de extração mineral bem
como vegetal, com exceção das firmas com requerimento de
funcionamento aprovado antes da vigência da Lei nº 1288 de 09 de
novembro de 1998.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1999.
João Adair de Carvalho
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
A Firma Draga Irmãos Caleare Ltda ME, está
registrado desde setembro de 1998, pagando os impostos devidos,
desde então, com requerimento de funcionamento aprovado pelo Sr.
Prefeito, desde julho de 1998.
Portanto, achamos por bem apresentar a
presente emenda, alterando a Lei nº 1288 de 09/11/98, por
entendermos que na época da vigência da Lei acima a Firma já
estava devidamente autorizada pela Prefeitura.