Lei 968 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS OS NÍVEIS.

Ante/Projeto de lei nº 062/90 de 21 de Agosto de 1990
Lei nº 968 de 27 de agosto de 1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS
E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM TODOS OS NÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), para os servidores da
Prefeitura Municipal, da Administração direta e indireta inclusive
Inativos e Pensionistas, no Mês de agosto do corrente ano.
Art. 2º -As dotações que se tornarem insuficientes, serão
suplementadas na forma legal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de julho de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo o reajuste acima, a fim de
amenizar essa situação, uma vez que hoje a política salarial é de
livre negociação das partes interessadas.
Esperamos contar com a boa compreensão de
nossos Vereadores para esta justa reivindicação dos servidores,
mesmo por uma questão de justiça e solidariedade humana e cristã.