Lei 967 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 061/90 de 16 de julho de 1990
Lei nº 967 de 16 de julho de 1990
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Orçamentária para o Exercício de 1991 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em
consonância com as disposições da constituição Federal, da
constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, no que couber.
Art. 2º -As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela união e pelo estado resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – As receitas de impostos e taxas terão por base os valores
de 1990, corrigidos pelo índice de inflação projetado para 1991,
levando – se ainda em conta:
I – a expansão do número de contribuinte;
II – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente
do Governo Estado, até o dia 15 de agosto de 1990.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior são as constantes no art. 158 e 159 I b, c e II, § 3º da
Constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no, mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o
máximo de recursos à despesa de capital.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até o dia
trinta e um de agosto, o orçamento de suas despesas acompanhado
de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu
montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (Vinte e Cinco Por
Cento) da receita de impostos, inclusive as transferências dos
Governos do Estado e da União, resultante de suas receitas de
impostos.
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionados no artigo, são as referidas no artigo 2º § 3º desta lei.
§ 2º – Serão destinados também, à manutenção e
desenvolvimento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas
transferidas pelos governos da União e do Estado, provenientes do
recebimento de antigos impostos inseridos em suas competências
tributárias respectivas, como:
I – imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos.
II – imposto sobre transporte rodoviários
III – imposto único sobre minerais.
IV – imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Art. 5º – Até a promulgação da Lei Complementar a que se
refere p art. 169 da Constituição Federal, o Município não
despenderá, com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e
cinco por cento do valor da receita corrente consignada na lei de
orçamento.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – o pagamento de subsídios dos agentes políticos
II – o pagamento do pessoal do poder legislativo
III – o pagamento do pessoal do poder Executivo, incluindo-se
o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado
na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o art. 4º
desta lei.
Art. 6º – As despesas com o pessoal referido no art. anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual
da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 7º – A abertura de créditos suplementares ao orçamento
depende da existência de recursos disponíveis e de prévia
autorização legislativa.
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
II – Os provenientes de excesso de arrecadação
III – Os provenientes de anulação parcial ou total, de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 8º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este, for
acrescentado adicionalmente ao exercício, através da abertura de
crédito suplementar, destinar-se-á à manutenção e desenvolvimento
do ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao
excesso de arrecadação utilizado.
Art. 9º – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito de rede Municipal, será garantido o fornecimento de
material didático – escolar, transporte, suplementação alimentar e
assistência à saúde.
§ 1º – A garantia contida no art. não exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por
meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da
Educação.
§ 2º – A despesa com suplementação alimentar e a assistência à
saúde referida no artigo, não se computa para satisfazer o percentual
de vinte e cinco por cento obrigatório no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 10 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas
bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Parágrafo Único – Não havendo escola particular de ensino
fundamental e médio no Município, poderão ser concedidas bolsas
de estudo para atendimento ao aluno em outro Município.
Art. 11 – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei.
Art. 12 – Não serão concedidas subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedicada ao
ensino ou à saúde.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
Art. 13 – A lei do orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental, visando à
melhoria de qualidade devida da população.
Art. 14 – A lei só contemplará dotação para início de obras,
após a garantia de recursos para pagamento das obrigações
patrimoniais vincendas e dos débitos com a Previdência Social
decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberam recursos do Tesouro Municipal, apresentarão seus
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados de
memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até 1º de agosto, de
1990.
Art. 16 – Só serão contraídas operações de Crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo
hábil.
§ 1º – A contratação de operação de crédito para fim específico
somente se concretizará se os recursos destinarem programas de
excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos
nos artigos 165 § 8 e 167 III da Constituição Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de
prévia autorização legislativa.
Art. 17 – As compras e contratação de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade
orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando
obrigatório nos termos do Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de
1986 e legislação posterior.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de julho de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário