Lei 966 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PENSIONISTAS DO IPSEMG.

Ante/Projeto de lei nº 060/90 de 25de junho de 1990
Lei nº 966 de 25 de Junho de 1990
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO AOS PENSIONISTAS
DO IPSEMG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, autorizado a
conceder abono aos pensionistas do IPSEMG na base de 50% do
salário mínimo vigente por família.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias específicas, consignadas nos orçamentárias
específicas, consignadas nos orçamentos anuais.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 26 de junho de
1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A atual pensão paga pelo IPSEMG tem sido,
insignificante causando problemas financeiros graves, às famílias
daqueles que em vida tanto lutaram. Assim sendo o poder público
municipal estará apenas fazendo justiça. Além disso, são apenas três
famílias que se encontram nesta situação, o que pouco significa para
os cofres públicos municipais.