Lei 963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DOAR VERBAS PARA O ESPORTE AMADOR DA LIGA ESPORTIVA

Ante/Projeto de lei nº 039/90 de 26 de abril de 1990
Lei nº 963de 25 de Junho de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DOAR
VERBAS PARA O ESPORTE AMADOR DA LIGA ESPORTIVA
GIMIRINENSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, estado de
Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais, autorizados em conceder uma verba no valor de
Cr$200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), para o Esporte Amador da
Liga Esportiva Gimirinense, com o destino de reformas e
ampliações da cobertura das arquibancadas.
Art. 2º -A referida verba deverá ser dividida em quatro
parcelas, sendo ambas np valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta Mil
Cruzeiros) cada uma sendo entregue a direção dessa entidade nos
prazos: a primeira aos trinta dias após a aprovação do Projeto de Lei,
a segunda aos 60 dias após a aprovação do Projeto de Lei e a quarta
e última aos 120 dias após a aprovação do Projeto de Lei.
Art. 3º – Os recursos para fazer face as despensas decorrentes
desta lei correrão por conta das seguintes dotações:
2.4 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS CUSTEIO
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.0 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, estado de
Minas Gerais, em 24 de abril de 1990.
Vereadores:
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Antonio dos Santos
Heitor Pereira
Mauricio Dias
JUSTIFICATIVA:
O Esporte Amador de nossa cidade vem sofrendo seriamente pela
falta de verbas para a manutenção de seu Estádio, bem como a falta
de materiais esportivos.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão,
esperamos que essa casa aprove o presente Projeto de Lei, que há de
merecer também o assentimento do Chefe do Executivo Municipal,
com toda certeza que espera a Comunidade.