Lei 961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FAMÍLIA A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS

Ante/Projeto de lei nº 058/90 de 07 de junho de 1990
Lei nº 961 de 08 de junho de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ABONO FAMÍLIA
A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO MG aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo autorizado a
conceder abono família a todos os servidores municipais da
Administração direta e indireta.
.
Art. 2º – As dotações que se tornarem insuficientes, serão
suplementadas na forma legal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de junho
de 1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secret./Substituta
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, somente o funcionalismo
municipal tem direito ao abono família, ficando a classe operária,
completamente a descoberto.
A finalidade desta lei é, pois, a de corrigir esta injustiça que vem se
arrastando há longo tempo.