Lei 959 REGULAMENTA E ESTIMULA NORMAS E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DA PESCA PROFISSIONAL E AMADORA DENTRO DO MUNICIPIO.

Ante/Projeto de lei nº 049/90 de 30 de abril de 1990
Lei nº 959 de 28 de maio de 1990
REGULAMENTA E ESTIMULA NORMAS E CONDIÇÕES
PARA EXECUÇÃO DA PESCA PROFISSIONAL E AMADORA
DENTRO DO MUNICIPIO.
Art. 1º – Fica proibido à pesca profissional em rios, riachos,
lagos e lagoas existentes no Município de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais por um período de quinze anos a partir da data da
aprovação desse projeto de Lei.
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Art. 2º – Essa medida foi tomada baseando na execução da
pesca predatória que vem sendo efetuada por pescadores
profissionais dentro do Município.
Art. 3º – A referida Lei não prevalecerá para os pecadores
Amadores desde que os mesmos não venha apanhados com qualquer
tipo de armadilhas, bem como o uso de rede ou tarrafa.
Art. 4º – Para que possa à referida lei ser executada o
Município usará a força policial local e forças policiais
especializadas no assunto, e por ventura seja apanhado qualquer
infrator o mesmo será considerado como agressor as leis municipais
e levado na presença da justiça para julgamento legal.
Art. 5º – Serão responsáveis para que faça ser cumprida a
referida lei em todos os seus artigos os poderes: Legislativo e
Executivo Municipal, bem como a população em geral.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais em 27 de abril de 1990.
Vereadores:
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Paulo Antonio dos Santos
Heitor Pereira
JUSTIFICATIVA:
Ultimamente a Pesca Profissional e Amadora
com o uso de armadilhas, redes e tarrafas, vem eliminando
gradativamente os peixes de nossos rios, riachos, lagos, por esse
motivo estivemos que tomar medidas e regulamentando normas para
que não chegue a extinção dos peixes em nosso Município.
Por essas razões, dentre outras de fácil
compreensão, esperamos que essa casa Legislativa aprove o presente
Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefe
Executivo Municipal, com toda certeza que espera a comunidade.
Vereadores:
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Antonio dos Santos
Heitor Pereira