Lei 958 SUPLEMENTA SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 053/90 de 07 de maio de 1990
Lei nº 958 de 28 de maio de 1990
SUPLEMENTA SUBVENÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementares
subvenções sociais consignadas no orçamento vigente:
13 – Sociedade São Vicente de Paulo
12 – Conselho Municipal de Desenvolvimento.
A primeira no valor de Cr$ 3.600,00 para um valor equivalente
a um salário mínimo mensal, importância que será repassada a partir
de abril;
A segunda será acrescida de Cr$ 20.000,00 e mais o valor
equivalente a um salário mínimo mensal. A importância de Cr$
20.000,00 (vinte mil cruzeiros), se destinará na aquisição do material
esportivo, e o valor equivalente a um salário mínimo se destinará a
remuneração de um técnico em práticas esportivas durante três
meses.
Art. 2º -Como recursos às suplementações mencionada nesta
Lei, usar-se-á parcela da reserva de contingência consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 03 de maio de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
1º – Como é do conhecimento de todos a
sociedade São Vicente de Paulo vem cumprindo fielmente seu papel
no amparo aos velhinhos de nossa sociedade, achamos justo o
auxílio proposto.
2º – É uma das metas prioritárias desta
administração incrementar o esporte amador em nossa cidade, que
estamos divulgando a nossa cidade no cenário do nosso Estado.