Lei 956 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ante/Projeto de lei nº 032/90 de 19 de março de 1990
Lei nº 956 de 9 de abril de 1990
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ESCOLA DE FARMÁCIA E
ODONTOLOGIA DE ALFENAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênio. Termo de cooperação e termos aditivos com a escola de
Farmácia e odontologia de Alfenas – EFOA, cujos objetivos serão:
1º – Aquisição de medicamentos para população de baixa
renda.
2º – Integração Universidade/Comunidade.
3º – Aperfeiçoamento de Profissionais de Área de Saúde.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 14 de março de
1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária /Subst.
JUSTIFICATIVA:
A presente Lei tem por objetivo a distribuição
de medicamentos básicos – produzidos pela aquela Escola. A
população de baixa renda, a preços próximos do custo.
A integração Universidade/ comunidade, visa
ao atendimento das necessidades regionais.
A aprovação da presente Lei visa ainda, a
melhor assistência à população carente e conseqüentemente o
aperfeiçoamento de profissionais da área de saúde.