Lei 955 AUTORIZA PROMOVER AS FESTIVIDADES CÍVICAS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ante/Projeto de lei nº 031/90 de 19 de março de 1990
Lei nº 955 de 9 de abril de 1990
AUTORIZA PROMOVER AS FESTIVIDADES
CÍVICAS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as
festividades cívicas do aniversário da Cidade, dia 02 de abril que
será comemorado dias, 31 de março e 1º de abril, por antecipação.
Art. 2º – Para ocorrer com as despesas desta lei, fica o Prefeito
Municipal igualmente autorizado a suplementar a seguinte dotação
do orçamento vigente;
2.1 – Gabinete/ Secretaria da Prefeitura
3000.00 DESPESAS CORRENTES NCZ$
31000.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviço de Terceiros e encargos
3132,00 Outros serviços e encargos 50.000,00
A dotação será suplementada na forma legal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de março de
1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária /Subst.
JUSTIFICATIVA:
Como vem ocorrendo em todos os anos,
estamos solicitando dessa egrégia Câmara Municipal, autorização
para promovermos as festividades cívicas do aniversário de nosso
querido Poço Fundo no transcurso de seu 120º aniversário de
emancipação política/administrativa.
Parabéns Poço Fundo!… Pelos seus 120 anos de Ordem e Progresso.