Lei 954 TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO EM 28 DE MARÇO DE 1977 ENTRE A PREFEIUTRA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER –

Projeto de lei nº 034/90 de 03 de abril de 1990
Lei nº 954 de 3 de abril de 1990
TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO
CELEBRADO EM 28 DE MARÇO DE 1977 ENTRE A
PREFEIUTRA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E A EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER – MG, OBJETIVANDO
O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE EXTENSÃO
RURAL.
Aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa, na sede
da Prefeitura Municipal de Poço Fundo, estado de Minas Gerais,
presentes de um lado, a Prefeitura Municipal de Poço Fundo, Estado
de Minas Gerais, daqui por diante designada PREFEITURA,
representada pelo Sr. José Benedito do Santo, Prefeito Municipal,
devidamente autorizado pela Câmara Municipal, conforme consta da
Lei Municipal nº 954/90, e de outro, a empresa de assistência técnica
e extensão rural do Estado de Minas Gerais, daqui por diante
designada EMATER – MG, representada pelo Sr. Francisco de
Paula Vitor Alves, devidamente credenciado, conforme credencial
que apresentou, têm entre si certo e ajustado o Presente Termo
Aditivo ao convênio celebrado em 28 de março de 1977, e reratificado
em 01/01/79 e 03/01/85, entre a Prefeitura e a EMATER –
MG para executar um programa de assistência técnica e extensão
rural nos setores agropecuários e Bem-Estar social, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A cláusula Quarta sofre modificações
nos itens 1 e 2, que possam à ter a seguinte redação:
1 – Incluir nos seus orçamentos anuais, importância destinada aos
serviços previstos neste convênio nunca inferior a 2,65% (dois
virgula sessenta e cinco por cento) de sua cota do Fundo de
Participação dos Municípios ou quantia equivalentes em verbas de
outra procedência;
2 – Transferir a EMATER – MG os recursos referidos no item
anterior, à medida do recebimento das parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios, guardada a proporção de 2,65% (dois
virgula sessenta e cinco por cento) sobre o valor de cada parcela
recebida, ou, mensalmente, a quantia equivalente em verbas de outra
procedência.
Testemunhas:
José Benedito dos santos
Maria Elza da Silva
Maria de Fátima Pereira
3 – O presente termo aditivo se refere a uma equipe local constante
de:
1(um) Engenheiro Agrônomo
1(um) Técnico Agrícola
1(um) BES – Bem Estar Social
1(uma) Secretaria Administrativa
1(um) Servente
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo tem vigor a
partir de 01 de abril de 1990.
CLÁUSULA TERCEIRA – Ficam retificados as demais cláusulas e
condições do convênio ora editado.
Poço Fundo, 02 de abril de 1990.
Ass:
Nome: José Benedito dos Santos
Prefeito Municipal
Francisco Paula V. Alves
EMATER – MG
Testemunhas:
Maria de Fátima Pereira
Maria Elza da Silva
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