Lei 952 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELTREFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 030/90 de 05 de março de 1990
Lei nº 952 de 07 de Março de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A NEGOCIAR COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –
CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS
DE ELTREFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica a Prefeitura Municipal de Poço fundo autorizada a
assinar a “Carta Acordo” com a companhia Energética de Minas
Gerais CEMIG para a execução de obras de eletrificação no
Município.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à
CEMIG, o pagamento da importância de NCz$ 75.201,10 (Setenta e
Cinco Mil Duzentos e Um Cruzados Novos e Dez Centavos), a título
de entrada, até o dia 10/03/90 e da importância de NCz$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Cruzados Novos), acrescida de NCz$
321.680,00(Trezentos e Vinte Um Mil e Seiscentos e Oitenta
Cruzados Novos), a título de correção, pagáveis em 06 parcelas
mensais e sucessivas de NCz$ 120.280.00(Cento e Vinte Mil e
Duzentos e Oitenta Cruzados Novos), vencíveis a partir de 30 dias
após a data de pagamento da entrada conforme Carta-Acordo, a ser
firmada, para a execução do(s) serviço(s) nela discriminado(s).
Art.3º -A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 05 de março de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário