Lei 951 SUPLEMENTA SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 028/90 de 12 de Fevereiro de 1990
Lei nº 951 de 19 de Fevereiro de 1990
SUPLEMENTA SUBVENÇÃO SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a subvenção concedida ao hospital de Gimirim, de
NCz$ 2.400,00 (Dois Mil Cruzados Novos), para NCz$ 40.000,00
(Quarenta Mil Cruzados Novos), conforme Lei nº 943.
Art. 2º – A subvenção mencionada no artigo anterior é para
ajuda na manutenção daquela casa de saúde e será pago em três
parcelas, de acordo com a disponibilidade de caixa e a dotação de
origem será suplementada na forma legal.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 12 de Fevereiro
de 1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de todos, o Hospital
de Gimirim está enfrentado uma crise financeira sem precedentes,
precisamos socorre-lo com a subvenção solicitada.
Com a posse do novo Presidente, esperamos
que haja sérias e medidas concretas no sistema saúde, caso contrário,
os hospitais não terão condições de sobrevivência.