Lei 950 PROMOVE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS

Projeto de lei nº 027/90 de 12 de Fevereiro de 1990
Lei nº 950 de 12 de Fevereiro de 1990
PROMOVE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as
festividades carnavalescas da cidade.
Art. 2º – Em cumprimento às determinações do artigo anterior,
fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a dispender até a
importância de NCz$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Cruzados
Novos) suplementando-se a dotação orçamentária na forma legal.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de Fevereiro
de 1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Constitui tradição nesta cidade, a festividade
carnavalesca, é também praxe a contribuição da Prefeitura com um
pouco de recursos financeiros, financeiros o que certamente
contribuirá para o seu maior brilhantismo, mesmo na ornamentação
das ruas e clubes, escolas de samba etc.
Com essa aspiral inflacionário que estamos
vivendo, a dotação orçamentária prevista demonstrou insuficiência,
portanto necessitamos de mais recursos. Como pe do conhecimento
dos senhores Vereadores.