Lei 947 convênio para executar do Programa Estadual de Alimentação Escolar/ PEAE,

Ante/Projeto de lei nº 025/89 de 11 de dezembro de 1989
Lei nº 947/89 de 11 de dezembro de 1989
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, convênio para
executar do Programa Estadual de Alimentação Escolar/ PEAE, para
o Quadriênio 1989/1992, assegurando o Município o atendimento
das Escolares através da FAE/SEE/Município.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei, correção a conta de
dotações orçamentárias específicas, consignadas nos orçamentos
anuais.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 05 de dezembro
de 1989.
JUSTIFICATIVA:
A justificativa da presente Lei está contida nos
seus artigos.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário