Lei 939 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS.

Ante/Projeto de lei nº 019/89 de 06 de Novembro de 1989
Lei nº 939/89 de 06 de Novembro de 1989
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS
E TERMOS ADITIVOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio e termos aditivos com a Secretaria de assuntos Municipais
do estado de Minas Gerais, visando realizar obras de infra/estrutura
no município, dando ciência a Câmara Municipal.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará na data
de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 01de
novembro de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura está sendo contemplada
com uma subvenção, para realizar obras de infra/estrutura neste
Município, para tanto se faz necessária autorização legislativa.