Lei 936 DISCIPLINA SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 016/89 de 22 de Setembro de 1989
Lei nº 936/89 de 06 de OUTUBRO de 1989
DISCIPLINA SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO Estado de
Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica disciplinado os serviços funerários dentro do
Município. Os quais são prestados por empresa particulares por
CONCESSÂO da Prefeitura Municipal. Após a divulgação// dessa
lei, as empresas funerárias, devem apresentar mensalmente a
Prefeitura e Câmara Municipal, as tabelas de Classificações e preços
de custos de urnas e caixões. É de responsabilidade das empresas
funerárias, apresentarem mensalmente a via da nota fiscal de venda
que é destinada a Prefeitura, para que juntamente com a Câmara
procede uma fiscalização em nível regional.
Art. 2º -Sendo de responsabilidade das empresas em
elaborarem talões de autorizações de venda ao consumidor, e com os
referidos talões deverão acompanhar uma tabela de classificação e
preço de urna e caixões, para venda ao consumidor. Os quais devem
ser destinados a portaria do Hospital Gimirim, para apreciação do
público que terá uma livre escolha da empresa funerária de sua
confiança.
Art. 3º -Em caso de impossibilidade de atendimento por parte
de uma das empresas funerárias que prestam serviços a comunidade.
Deverá a que estiver impossibilitada a obrigação em comunicar a
que esteja disponível ao atendimento do público.
Art.4º – Devendo as empresas funerárias em perceber lucros
nas vendas de seus produtos até o Maximo de 50% do valor do custo
dos materiais, que foram usados no desempenho ao atendimento no
serviço funerário. Em caso de necessidade deverá fornecer para a
população mais carente, caixões dos mais simples pelo custo da
Nota Fiscal de compra.
Art. 5º – Em caso de infrigência por parte das empresas
funerárias, essa terá sua CONCESSÃO imediatamente caçada e
retirada à mesma do mercado por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POÇO FUNDO, ESTADO DE MINAS GERAIS EM SESSÃO NO
DIA 22 DE SETEMBRO DE 1989.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Vereador Autor do Projeto de Lei
Vereadores que colaboraram:
Paulo Antonio dos Santos, Mauricio Dias, Heitor Pereira,
Joaquim Rosa da Costa
JUSTIFICATIVA:
Esse Projeto de Lei, foi elaborado em
bases ao artigo 172 § 2 item 7 da Lei Orgânica dos Municípios – Lei
Complementar nº 3 a qual deu autonomia do serviço a Prefeitura
Municipal. Com maior atenção ainda e pela exploração de venda
com esse comércio em relação a outras cidades vizinhas. Evitandose
assim essas explorações comerciais em momento de angústia e
sofrimento por parte da família do falecido. Para que fosse
elaborado esse projeto de lei, estiva ainda em Poços de Caldas,
observando o funcionamento do serviço funerário e portanto cheguei
na conclusão que esse serviço em nossa cidade está sendo um alto
negócio aproveitando o momento da situação.