Lei 934 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO

Ante/Projeto de lei nº 014/89 de 25 de Agosto de 1989
Lei nº 934/89 de 25 de Setembro de 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado assinar convênio
com a Secretaria de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais,
visando à construção de mata – burros no Município.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de Agosto de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura recebeu em data de 07/07/89, uma
verba de NCz$ 4.000,00 para construção de mata-burros.
Para tanto é exigência que haja autorização
legislativa para aplicação da Verba.