Lei 933 CONCEDE ADICIONAR QUINQUENAIS AO SERVIDOR CELETISTA.

Ante/Projeto de lei nº 008/89 de 04 de Agosto de 1989
Lei nº 933/89 de 18 de Agosto de 1989
CONCEDE ADICIONAR
QUINQUENAIS AO SERVIDOR
CELETISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
adicional de cinco, dez, quinze, vinte e cinco, trinta e cinco, por
cento sobre os salários do servidor celetista, que complementar,
respectivamente, cinco, dez, quinze, quinze, vinte, vinte e cinco,
trinta, trinta e cinco, anos de serviço exclusivamente Municipal.
Art. 2º – Os adicionais, de que trata o artigo anterior,
incorporar-se-ão aos salários para todos os efeitos e serão pagos
juntamente com a remuneração do mês.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 12 de julho de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A justificativa da presente Lei, está contida nos seus
artigos.