Lei 932 AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 011/89 de 11 de Agosto de 1989
Lei nº 932/89 de 11 de Agosto de 1989
AUTORIZA A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
ESPORTE,
LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio
com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2º – Fica ainda, autorizada a tomar as providências
Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativas ao
convênio, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário. Entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de Agosto de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Esta contida nos seus artigos.