Lei 930 REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ante/Projeto de lei nº 007/89 de 22 de Julho de 1989
Lei nº 930/89 de 22 de Julho de 1989
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar os
vencimentos e salários do pessoal, inclusive inativos em 84,02%
(Oitenta e Dois Por Cento) a partir deste mês.
Art. 2º -Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizada a corrigir
os vencimentos e salários do pessoal, inclusive aposentados, pelo
Índice Salarial Nacional, a partir de agosto do corrente ano.
Art. 3º – As dotações orçamentárias que se fizerem necessárias
serão suplementadas nos precisos termos de Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 17 de julho de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A recomposição salarial é uma questão de
solidariedade humana, cristã e justiça social, não estamos propondo
aumento de salários e vencimentos, apenas assegurando o poder de
compra dos servidores, o essencial ao sustento de suas famílias.
É do conhecimento de todos que a inflação
vem atingindo índices astronômicos e não é justo que os poderes
constituídos permaneçam alheios a este estado de coisas.
Queremos lembrar aos nobres Vereadores que
há mais de três meses nossos servidores não tiveram reajustes de
salários, causando-lhes uma situação de penúria.