Lei 928 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

Ante/Projeto de lei nº 005/89 de 22 de Julho de 1989
Lei nº 928/89 de 22 de Julho de 1989
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO,
CESSÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio, com as telecomunicações de Minas Gerais S/A –
TELEMIG para implantação de posto de serviço interurbano, neste
Município na localidade Paiolinho.
Art. 2º -Fica também autorizado a adquirir, se necessário for,
terreno na localidade a ser atendida e nele edificar um abrigo para os
equipamentos, conforme localização e especificações técnicas da
TELEMIG os quais serão dotados de energia elétrica e doados ou
cedidos em comodato aquela concessionária. Poderá ainda abrir
estradas de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva
conservação e servidão de passagem, devidamente constituída, bem
como manter em condições de uso toda a infra-estrutura necessária
ao funcionamento do Posto de Serviço Interurbano.
Art. 3º – Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos
municipais contribuições de melhoria e taxas, presentes e futuras,
enquanto esta operar os serviços de telefonia nesse Município.
Art. 4º – O chefe do Executivo poderá, para aquisição do
terreno selecionado pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes
à Municipalidade.
Art. 5º – Decorrido um ano contado da data de doação ou
cessão, sem que a TELEMIG, para operação do posto de serviço, os
imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º – Se necessário for, o chefe do Executivo poderá firmar
contrato com a TELEMIG, para operação do posto de serviço a ser
implantado.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de julho de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário