Lei 927 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS.

Ante/Projeto de lei nº 003/89 de 16 de Junho de 1989
Lei nº 927/89 de 16 de Junho de 1989
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS
DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, autorizado a
assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Termos aditivos
com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo,
portanto, receber qualquer parcela de dinheiro, em nome do
Município, dar recibo de quitação, bem como assinar compromisso
de prestação de contas, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 2º -Ficam retificados todos os acordos, Termos de
Cooperação e Aditamento firmados pelo Prefeito Municipal com a
Secretaria de Estado do trabalho e Ação Social.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 16 de junho de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário