Lei 926 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 827, DE 28/10/85, QUE DISPÕE SOBRE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 002/89 de 02 de Junho de 1989
Lei nº 926/89 de 09 de Junho de 1989
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 827, DE
28/10/85, QUE DISPÕE SOBRE
COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E
DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Serão comemorados por antecipação, nas seguintes
feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com
exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de
janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro
(Independência), 25 de dezembro (natal), Sexta – Feira Santa e
Corpus Christi.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de maio de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
O governo da União atendendo ao apelo da Igreja
Católica resolveu por bem aprovar a Lei nº 7.765, de 11/05/89,
modificando o calendário das comemorações do feriados. Assim
sendo, há necessidade do Município estar sempre em sintonia com o
Poder Central da União, para bem informar e disciplinar a
Administração Municipal.