lei 924 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Ante/Projeto de lei nº 001/89 de 02 de Junho de 1989
Lei nº 924/89 de 02 de Junho de 1989
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
A CRECHE SANTA TERESINHA
DO MENINO JESUS, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma
subvenção social equivalente a 17 (dezessete) pisos nacionais de
salários mensais à CRECHE SANTA TERISINHA DO MENINO
JESUS, desta cidade.
Art. 2º -Em cumprimento do disposto no artigo anterior, fica
aberto um crédito especial correspondente a subvenção mencionada
consignando na seguinte dotação orçamentária:
2.3 – Serviço de Educação e Cultura
3000 DESPESAS DE CORRENTES
3200 Transferências Correntes
Art. 3º – Como recurso à abertura do crédito especial
mencionado no artigo 1º, usar-se-á parcela do superávit financeiro a
ser apurado nos precisos termos da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 31 de maio de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
A justificativa da presente Lei está contida nos seus
artigos.