Lei 921 DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO CRECHES E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 921, de 05 de Maio de 1989.
DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO
CRECHES E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a manter a
Creche ora criada na comunidade dos Gonçalves, neste Município.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a
dispender até a importância equivalente a 1/1/2 (um e meio) piso
nacional de salário, com alimentação, material de consumo e
pessoal, consignado na seguinte dotação do orçamento vigente: ·
2 – EXECVUTIVO
2.3 – Serviço de Educação e Cultura
3000 DESPESAS DE CORRENTES
3100 Despesas de Custeio
A dotação orçamentária corresponderá será suplementada nos
precisos termos da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 03 maio de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
A exemplo do que vem ocorrendo em todo estado,
as Prefeituras vem liderando a manutenção do sistema de Creches,
por se tratar da infância menos favorecidas pela sorte, notadamente
as do meio rural.
Isto posto, achamos justo e razoável a nossa
pretensão em assumir mais esta responsabilidade, mesmo por dever
da administração, na manutenção e expansão da assistência social do
Município. Isto é também investimento.