Lei 917 CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS PARA O PESSOAL EM TODOS SEUS NÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto – Lei Nº 917, de 21 de Abril de 1989.
CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS
PARA O PESSOAL EM TODOS SEUS
NÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar os
vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal em todos os seus
níveis em 30% (trinta por cento), retroagindo seus efeitos 1º de
fevereiro p/ passado.
Art 2º – Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a
conceder igual reajuste de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de
abril, do corrente ano.
Art. 3º – O Prefeito Municipal suplementará as dotações
orçamentárias na forma legal, se fizerem necessárias.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor a partir de 1º de abril de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 21 de abril
de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
Conforme a possibilidade financeira da Prefeitura,
estamos propondo um reajuste para o pessoal em todos os seus
níveis em 60%, sendo, 30% já concedido em fevereiro p/ passado, e
30% para o presente mês de abril. Assim sendo, estamos atendendo
o apelo do pessoal. Reconhecemos que a atual situação é crítica com
relação a política salarial do atual governo.
Queremos lembrar aos senhores Vereadores, que o
reajuste proposto foi bem recebido por parte do pessoal. Eles
reconhecem que a Prefeitura está atravessando uma situação difícil.