Lei 916 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 916, de 07 de abril de 1989.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o VII
FESTIVAL DA CANÇÃO.
Art. 2º – Com as despesas decorrentes da aplicação desta lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância
equivalente a NCz$ 1.000,00 (Um Mil Cruzados Novos),
consignado na seguinte dotação do orçamento vigente:
2 – EXECUTIVO NCz$
2.3 serviço de Educação e Cultura
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3000
3100
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos : 1.000,00
Art. 3º – Como recurso à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, fica cancelada parcela da seguinte
dotação do orçamento vigente:
2 – EXECUTIVO
2.2 Administração Financeira
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4300 TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
4350 Amortização da dívida Interna
4351 Amortização da dívida Contratada ………1.000,00
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de março
de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal
Secretário
JUSTIFICATIVA
A justificativa da presente Lei, contida nos seus
artigos.