Lei 915 Dispõe sobre Suplementação de Subvenção da Lei Nº 896.

Lei Nº 915, de de de 1989.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE
SUBVENÇÃO DA LEI Nº 896.
A CAMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a
subvenção concedida pela Lei nº 896, de 30 de setembro de 1988,
para atendimentos a indigentes e desvalidos, até a importância NCz$
1.000,00 (Um Mil Cruzados Novos).
Art. 2º – Como recurso à suplementação referido no artigo
anterior, fica cancelada parcela da seguinte dotação do orçamento
vigente:
2-EXECUTIVO NCz$
2.2 Administração Financeira
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4300 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350 Amortização da dívida Interna
4351 Amortização da dívida contratada…………………1.000,00
Art. 3º – Revogada as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de março
de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
Esta Prefeitura tem por norma socorrer indigentes,
desvalidos, andarilhos etc. com ajuda em remédios, passagens,
internamentos etc.nem sempre, despesas como estas, serão
comprovadas, devido a complexidade desta ajuda, uma vez que a
cidade não dispõe de um órgão controlada for deste sistema.