LEI 914 Dispõe sobre Suplementação de Subvenção da Lei Nº 896.

Lei Nº 914, de de de 1989.
Dispõe sobre Suplementação de Subvenção
da Lei Nº 896.
A CAMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementação
a subvenção concedida a Creche Santa Teresinha do Menino Jesus,
para fazer face às despesas decorrentes com a manutenção daquela
Creche, na importância de NCz$ 6.000,00 (Seis Mil Cruzados
Novos)
Art. 2º – Como recurso à suplementação mencionadas no artigo
anterior, fica cancelada parcela da seguinte dotação do orçamento
vigente:
2- EXECUTIVO NCz$
2.2 Administração Financeira
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4300 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350 Amortização da dívida Interna
4351 -Amortização da dívida contratada…………………6.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de março
de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal secretário
JUSTIFICATIVA
Esta Creche recebeu uma subvenção de NCz$
1.000,00, importância esta, insuficiente ao atendimento às despesas
da mesma, com os gastos mais urgentes, sendo que as despesas
mensais, é de aproximadamente a NCz$ 2.000,00, a suplementação
solicitada é para atender às despesas mais urgentes, até que melhore
a arrecadação Municipal.