LEI 910 DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DA SUINOCULTURA NO PERÍMETRO URBANO.(POÇO FUNDO / PAIOLINHO)

Projeto – Lei Nº 910, de 24 de fevereiro de 1989.
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DA SUINOCULTURA NO
PERÍMETRO URBANO.(POÇO FUNDO / PAIOLINHO)
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou
e eu Prefeito Municipal Sanciono e Seguinte
Lei:
Art. 1- Em reunião no dia 13 de fevereiro de 1989 da CIMS
(Comissão Interinstitucional Municipal da Saúde), composta por
elementos de alta competência setor de saúde como médicos,
veterinário e enfermeira, contando também com representantes das
seguintes entidades: Posto de saúde, Hospital Gimirim, Rotary
Clube, Sindicato Rural, Funrural, Pasto Saúde e Prefeitura. Foi
discutido o caso da Criação de Porcos no Perímetro Urbano. Com a
constatação de precariedades na Condição de higiene, ausência de
sanidade básica na maioria dos criadouros. Causando inúmeros
casos de doenças, ficou terminantemente resolvido que, para efetuar
a criação de porcos no perímetro urbano, o responsável deverá
seguir e respeitar indubitavelmente, as seguintes normas descritas
abaixo:
A) Os chiqueiros deverão ser lavados com água corrente todos
dias.
B) Os chiqueiros deverão ser cimentados para que facilite a
limpeza.
C) Os detritos provenientes do mesmo deverão ser canalizados
para as redes de esgoto, não sendo permitido que fiquem
acumulados ao redor deste, causando mau cheiro e
comprometendo a saúde das pessoas.
D) A construção do chiqueiro deverá distanciar de pelo menos 3
metros da divisa com a propriedade do vizinho.
E) Os cochos deverão ser contidos de água corrente, pois água
parada gera doenças tais como: Verminoses, Dengues, etc.
F) Será permitidos apenas dois porcos em cada quintal
G) O abate dos animais deverá ser efetuado sobre superfícies
desinfectadas e limpas.
*Art. 2 – O prazo para que se estabeleça e cumpra os critério
dessas normas constadas no art. 1º será de 60 (sessenta dias).
*Art. 3 – Após o vencimento do prazo citado de 60 dias, o criador
que ainda estiver com seu chiqueiro em condições precárias e sem
efetuar as normas do artigo 1º, será multado com um valor
estipulado de meio salário. A multa terá um prazo de 15 dias para
ser paga na Coletoria Municipal.
*Art. 4 – O objetivo da Prefeitura não é de arrecadar fundos com
multas, mas sim de conscientizar os criadores para efetuar as
criações de porcos no perímetro urbano, dentro dos padrões de
higiene e prevenções de doenças.
*Art. 5 – Mesmo depois das pretensões referidas com o prazo e
multa, se o criador persistir em deixar seu chiqueiro em condições
comprometedoras à saúde da população, será terminantemente
proibido tal criador em efetuar a criação em seu quintal.
*Art. 6 – Ainda assim, o criador que ousar, depois de proibido, em
efetuar a criação, desrespeitadas a autonomia Municipal, terá seus
animais (porcos) abatidos pela Prefeitura Municipal e doados às
instituições de caridade.
*Art. 7 – A Prefeitura Municipal providenciará para que as
fiscalizações dos chiqueiros no perímetro urbano seja efetuada
rigidamente dentro dos padrões exigidos nessas leis mencionadas e
vem lembrar a todos: com a saúde da população não se brinca.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Poço Fundo, em 24 de fevereiro de 1989.
JUSTIFICATIVA: O objetivo dessas medidas será para
tornar mais racional a criação de porcos no perímetro
urbano, evitando malefícios de inúmeras doenças causadas
pelos desmazelos dos chiqueiros, e assim, preservarmos as
boas condições de saúde e habitação da população.