LEI 906 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 906 DE 03 DE FEVEREIRO DE1989
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
INDENIZAÇÃO DE VIAGENS
ADMINISTRATIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º – Fica estabelecida a importância equivalente a um
piso nacional de salário pela permanência / dia do Prefeito
Municipal, quando em viagem administrativo fora do Município.
Artº 2º – Para a indenização a que se refere o artigo
anterior, o Prefeito Municipal apresentará um relatório /
comprovante das atividades desenvolvidas fora do município, que
fará parte integrante da Nota de Empenho.
Artº 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 24 DE
JANEIRO DE 1989.
-José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
As viagens administrativas do Prefeito
Municipal, antes estavam sendo feitas em OTNs, com as
extinção das mesas, estamos adotando o mecanismo da
equivalência salarial provisoriamente, até que seja criado
outro sistema adequado para indenização desse tipo de
Despesa.