LEI 1589, DE 24 DE MAIO DE 2005. Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

LEI 1589, DE 24 DE MAIO DE 2005.
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado o conselho municipal de saúde – CMS- em Caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS- no âmbito
municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do
CMS:
I- definir as prioridades de saúde;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
III- atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política
de saúde;
IV- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas integrantes do
SUS no Município;
VI- definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII- definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de
serviços de saúde;
VIII- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
IX- estabelecer diretrizes quanta a localização e o tipo de unidade prestadoras
de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X- elaborar seu Regimento Interno;
XI- outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da composição
Art. 3º – O CMS terá a seguinte composição:
I- Governo Municipal
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 representante do Serviço de Ação Social;
II- Dos representantes de serviços:
a) 01 representante do Hospital de Gimirim;
b) 01 representante do Centro de Saúde.
III- Dos trabalhadores da saúde:
a) 01 representante da Vigilância Epidemiológica;
b) 01 representante da Farmácia Básica;
c) 01 representante do PSF;
d) 01 representante de funcionários da Saúde;
IV- Dos usuários:
a) 01 representante da Pastoral da Criança;
b) 01 representante da Associação dos Pequenos Produtores;
c) 01 representante do MUPE;
d) 01 representante da Região Rural I Gonçalves e Quatis;
e) 01 representante da Região Rural II Barra Grande ;
f) 01 representante da Região Rural III Paredão;
g) 01 representante da Região Rural IV Barreiro;
h) 01 representante do Sindicato Rural de Poço Fundo;
§ 1º – A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º – Será considerado como existente para fins de participação do CMS,
a entidade regularmente organizada.
§ 3º – A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do
Municípios, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das
diversas categorias.
§ 4º – O número de representantes de que trata o inciso IV do presente
artigo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados através de decreto
do Executivo Municipal, mediante indicação das entidades;
§1º – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§2º – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de
Saúde, não podendo ser eleito seu presidente.
§ 3º- Na ausência ou impedimento do presidente do conselho a presidência do CMS
será assumida pelo Vice- Presidente.
Art. 5º – O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus
membros:
I- O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se
como serviço público relevante;
II- Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a
três (03) reuniões consecutivas, ou seis (06) reuniões intercaladas no período de
doze (12) meses;
III- Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade
ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
Seção II
Do funcionamento
Art. 6º- O CMS, terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I- O órgão de deliberação máxima é o plenário;
II- As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento da maioria de seus
membros;
III- Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos
membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV- Cada membro titular do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do CMS.
Art. 8º – Para o melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do CMS as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição
de membros;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMS em casos específicos;
III- Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros do
CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres de temas
específicos.
Art. 9º – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS, deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo único: As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário,
reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10- O CMS elaborará a reestruturação do regimento interno no prazo de sessenta
(60) dias após a promulgação desta lei.
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as leis 1046/93,
1311/99, 1458/2002 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de maio de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
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