LEI 1501 DE 26 DE MAIO DE 2003 Altera a Lei Complementar nº 1.440, de 04 de abril de 2002- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço Fundo, Das Autarquias das Fundações Municipais, instituindo o “ Dia do Servidor Público Municipal.”

LEI 1501 DE 26 DE MAIO DE 2003
Altera a Lei Complementar nº 1.440, de 04 de abril de 2002-
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço Fundo,
Das Autarquias das Fundações Municipais, instituindo o “ Dia
do Servidor Público Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do § 14 do
art. 65 Lei Orgânica Municipal promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Fica acrescentado o art. 188-A à Lei Complementar nº
1.440, de 04 de abril de 2.002 com a seguinte redação:
Artigo 188-A – O dia vinte e oito de outubro será consagrado ao
Servidor Público Municipal, podendo ser compensado na última sexta feira do mês
comemorativo.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 26 de maio de 2003.
João Adair de Carvalho
Presidente