LEI 1367 FIXAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 222 de 04 de dezembro de 2000.
LEI Nº 1367 de 18 de dezembro de 2000.
FIXAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, por seus representantes
legais, aprova s seguinte lei:
Art. 1º -Fica fixados, em parcela única mensal, os subsídios:
I – do Prefeito Municipal, em R$ 3.500, 00 (três mil e
quinhentos reais)
II – Do Vice – Prefeito, em 1.750,00 (um mil setecentos e
cinqüenta reais).
Art. 2º -Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios
fixados no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de
índices entre a remuneração dos servidores públicos.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor a partir de primeiro de
janeiro de 2001.
Poço Fundo, 04 de dezembro de 2000.
Heitor Pereira Paulo A dos Santos Sebastião Oliveira
Presidente Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA:
Em observância a legislação vigente a Câmara vem fixar os
subsídios dos agentes políticos para a legislatura subseqüente,
observando o que dispõe na Constituição Federal e nas Emendas
Constitucionais 019 e 025 e na Lei Orgânica Municipal.