LEI 1366 FIXA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO EMPOÇO FUNDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 221 de 04 de dezembro de 2000.
LEI Nº 1366 de 18 de dezembro de 2000.
FIXA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS
VEREADORES NO MUNICÍPIO EMPOÇO FUNDO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e eu sanciono e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam fixados em parcela única mensal, os subsídios:
I – do Presidente da Câmara Municipal, em R$ 1,160,00 (um
mil e seiscentos reais);
II – dos Vereadores, em 700,00 (setecentos reais);
Art. 2º – Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios
fixados no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de
índices entre a remuneração dos servidores públicos.
Art. 3º -Fica vedado o pagamento de reunião extraordinária.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Fundo, 04 de dezembro de 2000.
Heitor Pereira Paulo A dos Santos Sebastião Oliveira
Presidente Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA:
Em observância a legislação vigente a
Câmara vem fixar os subsídios dos agentes políticos para a
Legislatura subseqüente, observando o que dispõe na Constituição
Federal e nas Emendas Constitucionais 019 e 025e na Lei Orgânica
Municipal.