LEI 1364 ALTERA P ART. 3º DA LEI Nº 1.349 DE 07/08/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 223 de 06 de dezembro de 2000.
LEI Nº 1364 de 11 de dezembro de 2000.
ALTERA P ART. 3º DA LEI Nº 1.349 DE 07/08/2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o
Artigo 3º da Lei 1.349 de 07/08/2000 em seus incisos, passando a
ser o seguinte:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe
desse Poder;
II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder;
III – dois representantes dos professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe;
IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V – um representante de outro segmento da sociedade local.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de
dezembro de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal