LEI 1363 AUTORIZA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR VENAL E EFETUAR LANÇAMENTOS PARA COBRANÇA DE I.P.T. U, NO EXERCÍCIO DE 2001.

PROJETO DE LEI Nº 220 de 30 de novembro de 2000.
LEI Nº 1363 de 04 de dezembro de 2000.
AUTORIZA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR VENAL E EFETUAR
LANÇAMENTOS PARA COBRANÇA DE I.P.T. U, NO
EXERCÍCIO DE 2001.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Setor de Arrecadação e Cadastro da Prefeitura
autorizada efetuar lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano
IPTU, aos proprietários de imóveis no perímetro urbano desta
cidade, usando o valor cobrado no ano anterior em uma única
parcela ou em três vezes com vencimentos a partir do mês de maio
de 2001.
Art. 2º – A forma de pagamento ficará a critério do
proprietário.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
me vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 30 de
novembro de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
De acordo com a lei 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) não poderá mais haver renúncia de receita
e o desconto oferecido aos contribuintes é considerado como tal.