LEI 1361 INCORPORA ABONO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 216 de 13 de novembro de 2000.
LEI Nº 1361 de 13 de novembro de 2000.
INCORPORA ABONO AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar aos
vencimentos dos Servidores Municipais o Abono de 11% (onze por
cento) dado no mês de maio deste ano.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de
novembro de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores. No mês de maio
como vocês tem conhecimento, foi dado aos servidores municipais
um abono de 11% (onze por cento), o qual não foi feito através de
lei, portanto estamos através desta pedindo a legalização do que já
dado aos servidores. Na certeza da colaboração de todos.