PROJETO DE LEI Nº 216 de 13 de novembro de 2000.
LEI Nº 1361 de 13 de novembro de 2000.
INCORPORA ABONO AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar aos
vencimentos dos Servidores Municipais o Abono de 11% (onze por
cento) dado no mês de maio deste ano.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de
novembro de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores. No mês de maio
como vocês tem conhecimento, foi dado aos servidores municipais
um abono de 11% (onze por cento), o qual não foi feito através de
lei, portanto estamos através desta pedindo a legalização do que já
dado aos servidores. Na certeza da colaboração de todos.
