LEI 1358 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A CAFEICULTURA PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.

PROJETO DE LEI Nº 201 de 19 de junho de 2000.
LEI Nº 1358 de 19 de junho de 2000.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A CAFEICULTURA
PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal, autorizado a fornecer trator
de esteira/patrol com custo subsidiado aos pequenos produtores para
construção de terreiros de secagem de café.
Art. 2º – Os pequenos produtores terão que fornecer o
combustível necessário à execução do trabalho e também a
alimentação do tratorista durante o mesmo, possuir área total da
propriedade até 50,0 hectares, possuir área máxima cultivada com
café até 20.0 há possuir no mínimo 80% de sua renda total
proveniente da exploração agropecuária, ter sua propriedade situada
no Município de Poço Fundo e ser beneficiado no máximo com 06
horas de trator de esteira/patrol.
Art. 3º – Fica estipulado para o acompanhamento e a
distribuição dos serviços prestados a EMATER e os Conselhos
Comunitários, obedecendo a critérios já estipulados.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de junho
de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária Municipal