LEI 1353 AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 208 de 28 de agosto de 2000.
LEI Nº 1353 de 28 de agosto de 2000.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal
autorizado a fazer o parcelamento da Dívida Ativa em Três
Parcelas.
Art. 2º – Esta lei entra me vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de
agosto de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal